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Decreto 31.922/2016

  • Ceará institui o Cupom Fiscal Eletrônico e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

  • Este Ato institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a serem utilizados por contribuintes do ICMS em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Bilhetes de Passagem..

    A Obrigatoriedade do Módulo Fiscal Eletrônico

    A Secretaria da Fazenda do Ceará instituiu a obrigatoriedade do uso do MFE em estabelecimentos varejistas desde 2017. Para que as empresas operem na legalidade, as mesmas precisam ter um equipamento homologado para emissão dos cupons fiscais, utilizando-a juntamente a uma impressora não fiscal para emissão do comprovante ao consumidor.

    Para que serve o MFE?

    Os equipamentos de módulos fiscais eletrônicos trazem praticidade aos varejistas, no que se refere ao processo de emissão de cupom fiscal e envio ao Fisco, integrados a um ponto de venda e uma impressora não fiscal de modo a automatizá-lo, facilita todo o processo de documentação e envio periódico nos moldes requisitados pela SEFAZ.

    Como funciona?

    Após a compra, deve ser feita a vinculação do MFE junto a SEFAZ. Esse procedimento deve ser realizado pelo setor de contabilidade responsável. Após isso, comunique a Software House onde adquiriu o MFE para que a mesma possa registrá-la no sistema do estabelecimento ao qual o MFE estará integrado. Com isso a Software House fará toda a ativação e configuração do MFE, impressora e software de ponto de venda. Concluído esse processo o sistema está pronto para imprimir o cupom para o cliente, sendo que o documento registrado ficará na memória do MFE para envio de tempo em tempo à SEFAZ.

    Regularize seu estabelecimento, adquira já o seu kit MFE e evite multas.

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